Categoria: ‘Legislação’

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Sergio Cabral institui através da Lei 5.950/2011, pisos salariais estaduais para trabalhadores de várias categorias profissionais.

A Lei 5.950/2011 revogou a Lei nº 5627/2009, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2011, a qual estabelece 9 (nove) pisos salariais para grupos de categorias profissionais que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, a saber:

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DIRETRIZES DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA EM RADIODIAGNÓSTICO MÉDICO E ODONTOLÓGICO

CAPÍTULO 4- REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA RADIODIAGNÓSTICO MÉDICO

4.1 Em adição aos requisitos gerais aplicáveis, dispostos nos Capítulos 1, 2 e 3, os serviços de radiodiagnóstico médico devem obedecer às exigéncias definidas neste Capítulo.

DOS AMBIENTES

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Ficam criados os cadastros nacional e regionais de Tecnólogos em radiologia que terão como sigla de identificação CRTR-T, que será devidamente acompanhada de número de registro com no mínimo de quatro dígitos, iniciados em ordem crescente a contar de 0001. Ex CRTR-T-0001.

S.F. PLC 090/2001 (PL 4731/94) – Regulamenta a Profissão de Tecnólogo

PROJETO DE LEI Nº 4.731, DE 1994
(Do Sr. Aldo Rebelo)
"Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências".

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Legislação na Informática: Estratégias adotadas

As intensas transformações que vêm ocorrendo na economia mundial estão forçando os Países, como o Brasil, a buscarem uma nova estratégia de desenvolvimento, não mais baseada nos de recursos naturais herdados que ajudavam a embasar a lei das vantagens comparativas, mas baseada na complexa química entre capital humano, tecnologia e flexibilidade institucional.
As ações desenvolvidas, ao longo das últimas décadas, pelo Governo brasileiro, vêm contribuindo ativamente para a promoção da inserção competitiva da indústria brasileira de tecnologias da informação no mercado concorrencial, através de ações aplicadas nas áreas tecnológica e industrial, voltadas para geração de tecnologias e maior agregação de valor nas cadeias produtivas.
Estas ações tiveram como conseqüência um melhor aproveitamento de nichos de mercado assim como serviram de atração para novos investimentos externos, tornando a produção no mercado interno economicamente interessante e abrindo possibilidades reais de entrada no mercado internacional com aqueles produtos.
Explorar adequadamente e eficientemente as “janelas de oportunidades” em termos de investimentos constitui-se no desafio prioritário que se tem pela frente, dentro do contexto amplo da economia mundial, a partir da compreensão do significado da onda de integração econômica e dos movimentos unilaterais de liberalização do comércio e redução das barreiras protecionistas.
Dentro deste contexto, a indústria de informática no Brasil, com o projeto de abertura comercial, sobreviveu a um período de transição para um regime consideravelmente novo, marcado pelo fim da reserva de mercado para a informática (em outubro de 1992) e da reforma de proteção comercial que removeu barreiras não-tarifárias e instituiu um programa de redução do nível e dispersão das alíquotas do imposto de importação.
O Setor de Informática se desenvolveu dentro de um regime de incentivos adverso, centrado na substituição de importações e no desenvolvimento e produção local de bens de informática.
O processo de abertura ao mercado mundial, na década de 90 exigiu do setor uma total reestruturação com vistas a criar um novo ambiente de atração de investimentos externos e conseqüentes parcerias com as empresas nacionais, assim como trouxe a necessidade de se redesenhar o modelo produtivo local, para estas tecnologias, assumindo, esta industria, um lugar destacado na implantação de sistemas da qualidade, tendo sido a primeira industria a obter tal certificado no Brasil.
A década de 90 iniciou-se, portanto, com uma mudança expressiva na política de informática do País, rumo a um modelo mais aberto, simbolizado pela redução significativa de alíquotas de importação para diversos itens. A necessária preocupação em dar suporte à indústria instalada no País, e a exigência de se criar o ambiente de atratividade para o capital externo, já comentado, culminou na sanção da Lei 8248/91 de Incentivos Fiscais em Informática, que só foi regulamentada em 1993.
No que tange ao domínio das inovações tecnológicas de produtos e de processos em áreas-chave do setor, o Governo brasileiro sempre incentivou e continua incentivando, através de investimentos em pesquisa e desenvolvimento – P&D, uma maior participação do setor produtivo privado nos dispêndios de C&T no País, uma maior interação entre os setores produtivo e acadêmico e a expansão do parque industrial de informática, gerando mais empregos qualificados associados a esse setor, além de estimular a difusão do uso da informática como meio de modernização de outros setores industriais e de serviços.
O início da década é, por outro lado, marcado pelo lançamento de várias iniciativas nacionais em Informática, sob a égide do MCT:
Rede Nacional de Pesquisa – RNP, que visava implantar uma Internet para educação e pesquisa em todo o País;
Programa Temático Multiinstitucional em Ciência da Computação – ProTeM-CC, que visava estruturar e apoiar um modelo de pesquisa consorciada entre entidades acadêmicas e o setor privado;
Software para Exportação, SOFTEX – que visava estruturar e coordenar um esforço nacional para incrementar significativamente a exportação de software produzido no País; e
Sistema Nacional de Processamento de Alto Desempenho, SINAPAD – que visava implantar um conjunto de centros prestadores de serviços de supercomputação no país.
As primeiras três iniciativas foram colocadas sob coordenação conjunta da Secretaria de Políticas de Informática – SEPIN/MCT, compondo os chamados Programas Prioritários em Informática (PPI), para fins de beneficiamento segundo os termos da Lei 8248/91.
Estas iniciativas tiveram considerável sucesso. A RNP, em particular, teve papel crucial não somente na montagem de serviços Internet para a área acadêmica como especialmente na transição e montagem de um modelo de serviços abertos em Internet no País. Por outro lado, o Programa ProTeM-CC capacitou a comunidade de pesquisa na área para articular projetos coletivos em cooperação com o setor privado no país e com grupos de pesquisa no exterior e o SOFTEX, criado inicialmente com foco no apoio à exportação de software desenvolvido no país, tem contribuído ativamente para a criação de novas empresas de Software no País e no apoio à comercialização do software brasileiro nos mercados interno e externo, com igual ênfase, face à necessidade de contribuições para a indústria de software no Brasil ganhar escala e também visando contribuir para equilibrar a balança comercial brasileira neste setor.

Principais resultados

A Indústria de Tecnologias da Informação, em seus segmentos de Hardware, Software e Serviços Técnicos de Informática contribuem, no Brasil, já em 2000, com uma geração de riquezas de US$ 15 bilhões anuais, cerca de 2,5% do PIB e vêem crescendo à uma taxa anual média de 13% de 93 a 99.
A atratividade da legislação de Informática, em conjunto com políticas ativas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, atraiu para o país cerca de 100 novas empresas, em sua maioria grandes nomes internacionais, que hoje manufaturam bens de informática em diversas regiões do País.
Com a privatização do setor de telecomunicações, a indústria de tecnologias da Informação ganhou uma nova dinâmica. Com o apoio da legislação de Informática, além de gerar empregos especializados na manufatura e na prestação de serviços, o conjunto privatização e a legislação de informática, foram decisivos para o crescimento da infra-estrutura de comunicações e informatização no País.
Adicionalmente, como resultado da legislação, que exigia como contrapartida investimentos de 5% do faturamento das empresas em pesquisa e desenvolvimento no País, no mesmo período de 1993 a 1999 o montante desses investimentos em P&D atingiu R$ 2,6 bilhões, proveniente das empresas que operam nas mais diversas regiões brasileiras., com exceção da ZFM, que aplica diretamente os recursos que gera.

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